2466

Câmara Municipal de Carinhanha

Pular para o conteúdo

PROJETO DE LEI Nº. 004-2019 Criação cargos Câmara

Fonte: Câmara de Vereadores de Carinhanha
02/10/2019 às 10h51

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


CARINHANHA- BA, 16 DE SETEMBRO DE 2019.

À Sua Excelência o Senhor ADIRLAN SOARES CARDOSO,

DD. Presidente da Câmara de Vereadores, Praça Deputado Henrique Brito, nº 344, Centro, Carinhanha-BA- CEP: 46445-000.

Senhor Presidente,

Demais Ilustres Vereadores,

Pela presente, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Carinhanha envia a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de lei n° 004/2019, que Cria Cargos Comissionados de Livre Nomeação e Exoneração no Quadro de Pessoal desta Casa Legislativa e requerem de Vossas Excelências que a matéria tramite em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, uma vez que o Juiz de Direito da Comarca de Carinhanha - Elsamir da Silva Mascarenhas, requisitou, através de Ofício nº 55/2019 - Zona Eleitoral 125, a cessão de 02 (duas) pessoas para atuar no atendimento biométrico desta Zona Eleitoral, das 14h às 18h, no período de 10 de outubro de 2019 até 18 de fevereiro de 2020, quando se encerrará o recadastramento biométrico neste Município.

Nos termos da exposição de motivos do Ofício nº 55/2019 recebido na Secretaria e da necessidade de ampliar o quadro de servidores desta Casa, a Mesa Diretora motivada com a Requisição do Juiz, sentiu-se motivada e necessitada a enviar o presente Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 para o Plenário desta Casa Popular, como forma de solucionar duas necessidades urgentes, contando com a compreensão de todos para aprovação deste Projeto pela Egrégia Casa.

Atenciosamente,

__________________________________________________________

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente

__________________________________________________________

MARCELO DE CASTRO DE FALCÃO

Vice- Presidente

________________________________________________________

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário

____________________________________________________________

EDIVALDO MOREIRA DE MELO

2º. Secretário

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2019.

O Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 se justifica, em primeiro lugar, pela necessidade da Câmara Municipal de Carinhanha adequar sua estrutura organizacional ao ordenamento legal vigente e, sobretudo, a fim de que os cargos de seu quadro próprio de servidores sejam ajustados à necessidade de sua atividade finalística e até mesmo de suas funções atípicas.

Nesse contexto, a presente propositura leva em consideração a execução de suas funções típicas e permanentes, das quais decorrem atos administrativos, seja efetivada por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargo de provimento efetivo e de cargo de provimento de comissão de livre nomeação e exoneração.

O quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Carinhanha se encontra defasado há alguns anos, tendo em vista a quantidade de servidores afastados com pedido de licença por interesse particular, com período de até dois ou mais, servidores com férias vencidas por não existir substituto no quadro de pessoal da casa.

À vista disso, a Mesa Diretora viu-se obrigada a tomar providência em razão da urgência necessidade de organização interna e de suprir seu papel Constitucional de Órgão independente e autônomo no ordenamento jurídico pátrio.

Em 14 de agosto de 2019, o Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Carinhanha - Elsamir da Silva Mascarenhas, requisitou, por meio de Ofício nº 55/2019, a cessão de 02 (duas) pessoas para atuar no Atendimento Biométrico desta Zona Eleitoral, das 14h às 18h, no período de 10 de outubro de 2019 até 18 de fevereiro de 2020, quando se encerrará o recadastramento biométrico neste Município de Carinhanha.

Nos termos da exposição de motivos do Ofício nº 55/2019 recebida na Secretaria e da necessidade de ampliar o quadro de servidores desta Casa, a Mesa Diretora sensibilizada com a Requisição do Juiz, sentiu-se motivada e necessitada a enviar o presente Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 para o Plenário desta Casa Popular, como forma de solucionar duas necessidades urgentes, contando com a compreensão de todos para aprovação deste Projeto pela Egrégia Casa.

__________________________________________________________

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente

__________________________________________________________

MARCELO DE CASTRO DE FALCÃO

Vice- Presidente

________________________________________________________

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário

____________________________________________________________

EDIVALDO MOREIRA DE MELO

2º. Secretário

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

“Cria cargos comissionados de livre nomeação e exoneração no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Carinhanha-Bahia e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARINHANHA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno artigo 25, inciso I, alínea a e h, Lei Orgânica Municipal, com fundamentos nos seus artigos 34, inciso XXVII, 36, § 7, alínea e, 41, inciso II, 43, inciso VI, que dispõem sobre a tipificação da criação de cargos na estrutura do Poder Legislativo Local.

Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a complementação da criação de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração no quadro de pessoal do Poder Legislativo de Carinhanha-Bahia.

Art. 2º - A Lei institui a criação no quadro de pessoal da Câmara Municipal de vereadores de Carinhanha os cargos de Assessor Jurídico, Secretário do Presidente, Auxiliar Legislativo, Encarregado Cerimonial, Encarregado de Sessão, todos de livre nomeação e exoneração, cargos de provimentos em comissão.

Art. 3º- A descrição das atribuições dos cargos e requisitos mínimos para provimento consta no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 4º- As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 5º- Os cargos de provimentos em comissão serão de livre nomeação e exoneração, ficando extintos a partir da investidura, posse dos aprovados em concursos públicos de provas e títulos.

Art. 6º - Os cargos em comissão previstos no Anexo I e Anexo II, parte integrante desta Lei, serão reajustados de acordo o salário mínimo vigente Nacional. O cargo de Assessor Jurídico o seu vencimento será equivalente a 05 (cinco) salários mínimos vigentes, os cargos de Secretário do Presidente, Auxiliar Legislativo serão equivalentes a um salário e meio, enquanto os cargos de Encarregado Cerimonial, Encarregado de Sessão serão equivalentes a 01(um) salário mínimo vigente.

Art. 7º- Esta Lei será complementada no que couber através da Lei n º 979/2006, de 24 de Outubro de 2006, lei esta que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos Servidores Efetivos e Temporários da Câmara de Vereadores de Carinhanha.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

__________________________________________________________

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente

__________________________________________________________

MARCELO DE CASTRO DE FALCÃO

Vice- Presidente

________________________________________________________

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário

____________________________________________________________

EDIVALDO MOREIRA DE MELO

2º. Secretário

ANEXO I DA LEI

NOMENCLATURA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, NÚMEROS DE VARGAS E SEUS VALORES EM MOEDA CORRENTE.

NOMENCLATURA DOS CARGOS NÚMEROS DE VAGAS POR CARGO VENCIMENTO DOS CARGOS

ASSESSOR JURÍDICO 01 RS 4.990,00

SECRETÁRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA 01 RS 1.497,00

AUXILIAR LEGISLATIVO 01 RS 1.497,00

ENCARREGADO CERIMONIAL 01 RS 998,00

ENCARREGADO DA SESSÃO 01 RS 998,00

__________________________________________________________

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente

__________________________________________________________

MARCELO DE CASTRO DE FALCÃO

Vice- Presidente

________________________________________________________

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário

____________________________________________________________

EDIVALDO MOREIRA DE MELO

2º. Secretário

ANEXO II DA LEI

1.0 - DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS.

1.1- ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO – Ser brasileiro nato ou naturalizado, encontrar-se em pleno exercício dos direitos políticos, nos termos da constituição Federal, ter a idade mínimo de 18 anos, estar quites com obrigações eleitorais, ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino, possuir o nível de escolaridade superior de Bacharel em Direito, habilitado a advogar junto à subseção da OAB/BA, regional de Carinhanha, possuir conhecimento específico e de legislação do cargo de assessor jurídico - SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria jurídica ao Poder Legislativo de Carinhanha-BA, ao Presidente da Câmara, bem como aos demais vereadores do Município de Carinhanha na atribuição de legislar. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Dar acompanhamento a todas as sessões ordinárias, extraordinárias, e outras da Câmara de Vereadores, se necessário for, bem como elaborar pareceres às consultas formuladas por qualquer vereador, pelas comissões permanentes ou provisórias, pela mesa diretora dos trabalhos legislativos, representar o Poder Legislativo em qualquer instancia judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos dando orientações na realização dos mesmos; estudar assuntos de direito e de ordem geral ou especifica de modo a habilitar o Poder Legislativo a solucionar problemas administrativos, estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, convênios, contratos e outros atos que se fizeram necessários ao bom andamento dos trabalhos do Legislativo. 1. 2 - SECRETÁRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA: Ser brasileiro nato ou naturalizado, encontrar-se em pleno exercício dos direitos políticos, nos termos da constituição Federal, ter a idade mínimo de 18 anos, estar quites com obrigações eleitorais, ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino, possuir o nível de escolaridade ensino médio, a carga horária é de acordo a portaria de funcionamento da casa. O Secretário do Presidente da Câmara de Vereadores de Carinhanha tem a atribuição de auxiliar a Presidência em tudo que for necessário ao bom andamento do Órgão. Competindo-lhe, acompanhar, as sessões plenárias, redigir atos autorizados pelo presidente, realizar serviços de postagens e recebimento de correspondência, realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes, apoiar os demais servidores do Órgão em atividades relacionadas aos serviços operacionais determinado pela chefia, atender telefones e anotar recados, executar outras atividades correlatas, recepcionar visitantes á sala da presidência, e demais trabalhos executórios no desempenho das atribuições da Presidência. 1.3 – AUXILIAR LEGISLATIVO: Ser brasileiro nato ou naturalizado, encontrar-se em pleno exercício dos direitos políticos, nos termos da constituição Federal, ter a idade mínimo de 18 anos, estar quites com obrigações eleitorais, ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino, possuir o nível de escolaridade ensino médio, a carga horária é de acordo a portaria de funcionamento da casa. Executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao seu setor. Executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, observando a legislação correlata. Registrar a tramitação de papéis e documentos, prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade. Executar o serviço de controle de patrimônio. Realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinado pela presidência. 1.4 – ENCARREGADO CERIMONIAL: Ser brasileiro nato ou naturalizado, encontrar-se em pleno exercício dos direitos políticos, nos termos da constituição Federal, ter a idade mínimo de 18 anos, estar quites com obrigações eleitorais, ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino, possuir o nível de escolaridade de primeiro grau, a carga horária é de acordo a portaria de funcionamento da casa. Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres; Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados; Conduzir cerimonias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; Agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes; Organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de cerimônias e eventos oficiais; Executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; Realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimonia; Participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de forma interna e externa; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. 1.5 – ENCARREGADO DE SESSÃO: Ser brasileiro nato ou naturalizado, encontrar-se em pleno exercício dos direitos políticos, nos termos da constituição Federal, ter a idade mínimo de 18 anos, estar quites com obrigações eleitorais, ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino, possuir o nível de escolaridade primeiro grau, a carga horária é de acordo a portaria de funcionamento da casa. Elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas; Realizar pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições legislativas; Redigir proposições, convites, convocações e outros documentos de maior complexidade afetos ao trabalho legislativo; Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal; Solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como estudos necessários ao bom desempenho dos trabalhos das comissões, fornecendo-lhes subsídios necessários a discussão e a elaboração de pareceres sobre os projetos em tramitação; Orientar, sempre que solicitado, as assessorias dos vereadores sobre as proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica legislativa; Auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara Municipal de Carinhanha-BA; Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela diretoria de suporte legislativo nas sessões legislativas e congêneres; Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito; Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e do voto eletrônico, quando houver; Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos sistemas internos de processo legislativo; Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao departamento de atos legislativos; Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina fotocopiadora ou outras similares; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2019.

__________________________________________________________

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente

__________________________________________________________

MARCELO DE CASTRO DE FALCÃO

Vice- Presidente

________________________________________________________

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário

____________________________________________________________

EDIVALDO MOREIRA DE MELO

2º. Secretário