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Câmara Municipal de Carinhanha

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Câmara Municipal de
Carinhanha

LEI Nº .:1.408/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

15/05/2024 às 17h05

Noticia

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Estabelece os sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência cria mecanismos para prevenir e coibir a violência em consonância com a Lei Federal nº 13.431/2017, art.227 da constituição Federal e o Estatuto da Criança e adolescente.