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Câmara Municipal de Carinhanha

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Projeto de lei Nº 03/2021 é aprovado

27/04/2021 às 20h22

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Aprovado por unanimidade o na nona sessão ordinária da câmara municipal de carinhanha o projeto de lei número 06/2021, que se trata de serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.

Foi posto em votação e aprovado, o projeto de lei complementar de número 03/2021, que é de autoria do vereador Woshington Alves dos Santos, Que dispõe sobre alteração da Lei número 881, de 15 de agosto de 2021, o seguinte parágrafo:

Está expressamente Proibido ao poder público do município, a contratação de servidor que tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, vou praticar o concorrer Para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar.