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Câmara Municipal de Carinhanha

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Câmara Municipal de
Carinhanha

LEI Nº 1.385/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

Fonte: internet
16/08/2023 às 15h45

Noticia

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Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para cobrir despesas nas dotações a seguir discriminadas:

02.06. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.06.2148- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES-LEI PAULO GUSTAVO

 

O poder executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento- PPA/LOA/LDO, conforme art 1º.

 

As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial, serão cobertas com recursos de que trata o Art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Fica o executivo municipal quando necessário autorizado a proceder alteração do quadro de detalhamento de despesa, decorrentes desta lei.