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Câmara Municipal de Carinhanha

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PROJETO DE LEI: institui Feriado Municipal o dia 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”,

Fonte: câmara de Vereadores de Carinhanha
17/03/2020 às 10h48

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PROJETO DE LEI Nº.: 001/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Institui Feriado Municipal o dia 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”, no município de Carinhanha, Estado da Bahia e dá outras providências”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARINHANHA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas por Lei:

REQUER:

Art. 1° - Fica instituído Feriado Municipal o dia 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”, no município de Carinhanha, Estado da Bahia.

Parágrafo Único – Determina o fechamento do comércio, bancos, lojas, casas lotéricas e outros.

Art. 2º - A Administração Municipal, bem como as demais entidades e instituições sediadas no município, poderão considerar o dia 20 de novembro como feriado Municipal respeitando as atividades essenciais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 2020.

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente

MARCELO DE CASTRO DE FALCÃO

Vice- Presidente

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário

EDIVALDO MOREIRA DE MELO

2º. Secretário

Ao

Ilmºs Srs.

Vereadores

NESTA

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Estamos encaminhando em anexo Projeto de Lei nº. 001/2020, visando instituir como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, em nosso município, a ser comemorada anualmente.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A escolha dessa data não foi por acaso: em 20 de novembro de 1695, Zumbi - líder do Quilombo dos Palmares - foi morto em uma emboscada na Serra Dois Irmãos, em Pernambuco, após liderar uma resistência que culminou com o início da destruição do quilombo Palmares.

Então, comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra nessa data é uma forma de homenagear e manter viva em nossa memória essa figura histórica. Não somente a imagem do líder, como também sua importância na luta pela libertação dos escravos, concretizada em 1888 em nosso município.

Que este 20 de Novembro, assim como todos os outros, seja de muita festividade, alegria e renove nossas energias para continuarmos nossa trajetória para conquista de direitos e igualdade de oportunidades. Estejamos todos, homens e mulheres, irmanados nesta caminhada pela liberdade e pela consciência da riqueza da diversidade racial em nosso município!”.

Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta matéria, subscrevem-se.

Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2020.

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente

MARCELO DE CASTRO DE FALCÃO

Vice- Presidente

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário

EDIVALDO MOREIRA DE MELO

2º. Secretário