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Câmara Municipal de Carinhanha

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Projeto de lei “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e proventos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Carinhanha

Fonte: Câmara de Vereadores de Carinhanha
17/03/2020 às 11h08

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PROJETO DE LEI Nº.: 002/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e proventos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Carinhanha e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARINHANHA, Estado da Bahia, faz saber que o Plenário aprovou e ele manda para sanção e promulgação do Executivo Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica concedido aos servidores efetivos do Poder Legislativo de Carinhanha o reajuste salarial de 4,71 % (Quatro vírgula setenta e um por cento), aplicado ao salário base dos servidores efetivos vigente em 31 de dezembro do exercício financeiro de 2019, sendo retroativo a partir de 1º de janeiro do corrente ano, conforme a Tabela constante no Anexo I.

§ 1° – Esse mesmo percentual de reajuste também será aplicado ao beneficio vale alimentação que é pago mensalmente juntamente com os vencimentos dos servidores efetivos.

Art. 2° – O valor retroativo será pago em uma única parcela mensal em 20.03.2020, na mesma data do pagamento dos vencimentos do mês de fevereiro.

Art. 3º.- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 4º.- De modo a atender o disposto no art. 96, § 1º., Incisos I e II da Lei Orgânica do Município.

Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2020.

Art. 6º.- Revogam-se as disposições em contrário.

Salas das Sessões, em 14 de fevereiro de 2020.

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente da Câmara

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário

ANEXO I

VALORES DA REMUNERAÇÃO

FUNCIONÁRIOS EFETIVOS

GRUPO DE CLASSES DE REMUNERAÇÕES EM REAIS

CARGOS EFETIVOS A B C D E F

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2.661,06 2.794,11 2.933,81 3.080,50 3.234,52 3.396,24

ESCRITURÁRIO 2.593,40 2.723,07 2.859,22 3.002,18 3.152,28 3.309,89

AUX. ESCRITURÁRIO 1.045,00 1.097,25 1.152,11 1.209,71 1.270,19 1.333,69

ZELADORA 1.045,00 1.097,25 1.152,11 1.209,71 1.270,19 1.333,69

JARDINEIRO 1.045,00 1.097,25 1.152,11 1.209,71 1.270,19 1.333,69

VIGILANTE 1.045,00 1.097,25 1.152,11 1.209,71 1.270,19 1.333,69

OFFICE BOY 1.045,00 1.097,25 1.152,11 1.209,71 1.270,19 1.333,69

GUARDA 1.045,00 1.097,25 1.152,11 1.209,71 1.270,19 1.333,69

Salas das Sessões, em 14 de fevereiro de 2020.

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente da Câmara

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário

Carinhanha - Bahia, 14 de fevereiro de 2020.

Aos

Ilmºs. Srs.

Vereadores da Câmara Municipal de Carinhanha

NESTA

JUSTIFICATIVA

Ilmºs. Srs. Vereadores,

Venho através do presente encaminhar a V. Sªs, o Projeto de Lei nº.: 002/2020, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Carinhanha e dá outras providências, tendo em vista que o reajuste do salário dos servidores da Câmara Municipal de Carinhanha tem como data – base o dia 1º. de janeiro, por isso a necessidade do solicitado aumento ser retroativo, considerando que tais correções salariais sempre foram concedidas juntamente com o reajuste do salário mínimo realizado pelo Governo Federal e que nos últimos anos vem sendo concedido no mês de Janeiro.

Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.

Atenciosamente,

ADIRLAN SOARES CARDOSO

Presidente da Câmara

GILVAN AZEVEDO DA SILVA

1º. Secretário