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Câmara Municipal de Carinhanha

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Câmara Municipal de
Carinhanha

LE I Nº 1.382/2023,DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Fonte: INTERNET
17/07/2023 às 20h24

Noticia

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Institui a Taxa de Regularização  Urbana – TRU,referente ao procedimento de Regularização  Fundiária Urbana de Interesse Especifico ( REURBE ), em atendimento  ao art.33, 1º , inciso II , da Federal nº 13.465/17 , no município de Carinhanha  e da outras providencias.