PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

 Institui o código de Obras e Edificações do Município de Carinhanha-Ba e da outras providências.

A Prefeitura Municipal de Carinhanha, estado da Bahia com base no art.74 inciso IV da lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar.

Art 2º. Qualquer construção, reforma, reconstrução, instalação pública ou particular, só poderá ter início depois de licenciadas pela prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as disposições deste código