PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

 Acrescenta §§ 1º e 2º e 3º ao art. 15 da Lei Complementar nº 1.017/2007, para dispor sobre o piso dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no Município de Carinhanha, e dá outras providencias.