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Câmara Municipal de Carinhanha

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Câmara Municipal de
Carinhanha

LEI Nº .: 1.417/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.

21/06/2024 às 15h09

Noticia

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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei nº.11.977 de 07 de Julho de 2009, na Medida Provisória nº. 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, bem como no Plano Diretor Participativo do Município (Lei Complementar nº.1.128/2011 de 09 de Agosto de 2011).  E também, nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providencias