Dispõe sobre criação de cargo público e salário, realização de concurso público  e processo seletivo simplificado necessário á organização  e ao funcionamento da Administração Municipal, estabelecer prazo  e dá outras providências.

Fica criadas na estrutura da Administração Municipal os cargos públicos nas denominações , quantidades.

Vencimentos e carga horária constantes do Anexo I, da presente lei complementar.